Ao restringir aplicativos, deputados agridem o consumidor e o bom senso

O projeto aprovado ontem na Câmara que na prática reduz todo o transporte individual de passageiros ao tradicional serviço de táxi é um absurdo. É como se não nada tivesse acontecido com a tecnologia. E os consumidores que gostaram da ideia de poder usar aplicativos ficaram a ver navios.

O Projeto de Lei 5587/16 aprovado ontem pelo Plenário da Câmara dos Deputados revela o que há de pior no corporativismo e intervencionismo. No texto aprovado e que agora vai ao Senado, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros deixa de ter natureza privada. A regulamentação do serviço, que passaria a ter natureza pública, ficaria a cargo dos municípios e do Distrito Federal em uma clara invasão burocrática de atividades privadas.

Com a aprovação do texto ontem na Câmara, os deputados acabaram de dar uma mordida de alguns bilhões de dólares no bolso dos consumidores. Um cálculo realizado no ano passado pelos economistas Peter Cohen, Robert Hahn, Jonathan Hall, Steven Levitt e Robert Metcalfe[1], estimou que, em 2015, apenas nos Estados Unidos, o modelo Uber X gerou um ganho de bemestar avaliado em US$ 6,8 bilhões ou R$ 20,4 bilhões (a um câmbio de R$ 3 por dólar).

São valores dessa ordem de magnitude que são subtraídos dos consumidores quando a Câmara cede a pressões corporativas e decide asfixiar os aplicativos, seja a Uber, 99, Cabify ou qualquer outro concorrente.

Em um momento em que o maior drama do país é o desemprego, a decisão de ontem priva milhares de brasileiros da oportunidade de trabalhar e aumentar sua renda como motorista em um período particularmente difícil. Segundo a Uber, são mais de 50 mil motoristas cadastrados em todo o país, além de cerca de 13 milhões de usuários que fizeram ao menos uma viagem nos últimos 30 dias. Enquanto o projeto tramita no Congresso, os aplicativos da Uber, Cabify e 99 fazem investimentos, apenas em São Paulo, da ordem de US$ 300 milhões.

A centralização burocrática da autorização e fiscalização dos motoristas em cada prefeitura é o caminho certo para a deterioração do serviço. Seria muito mais sensato estabelecer regras de qualidade e exigir das empresas privadas as melhores soluções para os consumidores. O direito de escolha do consumidor é sempre mais inteligente do que aquilo que o burocrata acha que é bom para todo mundo.

Limitar arbitrariamente a quantidade de carros deste ou daquele aplicativo é igualmente contrário ao interesse do consumidor. Significa perder a grande vantagem da flexibilidade do serviço e da adaptação da oferta à demanda dos consumidores. O resultado de uma medida como essa é reeditar o privilégio daqueles que obtêm a licença para circular e que gerou corrupção, mercados clandestinos e tudo de negativo que vem junto com um monopólio.

É triste constatar que enquanto vários centros do planeta discutem novas tecnologias, carros elétricos, compartilhamento, veículos autônomos e diferentes sistemas multimodais de transporte para a população na cidade, a decisão da Câmara agride o bom senso e condena o país à marcha à ré no tempo.

Por uma questão de transparência, o autor explicita que é membro do Conselho Consultivo Mundial da Uber. Este conselho tem caráter apenas consultivo e suas opiniões sobre este tema não refletem necessariamente a opinião da Uber.

[1] Using Big Data to estimate Consumer Surplus: The case of Uber.  Cohen, P.; Hahn, R.; Hall, J, Levitt, S. & Metcalfe, R. 2016.