Intervenção federal no Rio não mata reforma da Previdência. Ainda.

Apesar da declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decretando a morte da reforma da previdência, não haveria razão objetiva para enterrar o assunto.

Com a decisão do presidente Michel Temer de decretar uma intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, a reforma da Previdência, cuja apreciação em plenário estava prevista para começar na próxima terça-feira, não poderá, em tese, ser votada pelo Congresso Nacional.

O argumento é meramente formal. Nada impediria uma saída jurídica para votar a reforma, suspendendo  a vigência do decreto por breve período de tempo. Isso permitiria a apreciação da  matéria na Câmara e no Senado e edição de novo decreto. Não seria trivial, mas não é impossível. Depende da famosa vontade política e consciência da absoluta necessidade de fazer a reforma.

A alegação de Rodrigo Maia de que é muito difícil que isso ocorra nas próximas semanas é uma desculpa política. Não há uma boa razão técnica para abrir mão de reforma essencial para o ajuste da economia. Aliás, se a economia piorar novamente, a segurança piora muito mais. Não é por acaso que a situação no Rio fugiu de qualquer controle. O Rio foi um dos estados mais diretamente afetados pela crise econômica e pela herança maldita do populismo.

A mudança na Previdência é o ponto central de qualquer ajuste fiscal, a ser implementado por qualquer governo minimamente sério. Isto é, qualquer administração que não queira dar um calote nos funcionários públicos e aposentados. Como ocorreu no estado do Rio de Janeiro.

Os indicadores de curto prazo continuam positivos. Hoje, por exemplo, foi divulgado o bom comportamento do setor de serviços. Demorou, mas este segmento finalmente engatou no marcha da recuperação. Depois da agropecuária e da indústria, agora os serviços também registram expansão. Em dezembro cresceu 1,3%; relativamente ao mesmo mês de 2016, aumentou 0,5%, interrompendo a série de 32 resultados negativos.

A reforma da Previdência é condição necessária para o ajuste das contas do governo. A situação das contas públicas é trágica. A tendência é que piore ainda mais, se nada for feito. As despesas previdenciárias respondem por mais da metade das despesas obrigatórias (Previdência, Saúde, Educação, entre outras), que por sua vez representam 104% das receitas líquidas do governo central. Isto é, mesmo que o governo zere as despesas não obrigatórias, o resultado ainda seria negativo. E a Previdência é a maior responsável por isso.

Não se tenha a ilusão de que a atual recuperação dure muito se o ajuste fiscal for comprometido. E será sem a reforma da previdência.  Em vez de criatividade para encontrar uma saída honrosa para não votar a previdência, as lideranças políticas deveriam ter a coragem de colocar para a sociedade brasileira as reais escolhas que precisam ser feitas na atual conjuntura.