Pacotão requentado pode ser bom, mas não deve iludir ninguém

O pacote de medidas que o governo anunciou não tem novidade. Serve apenas para passar a ideia de ativismo da política econômica, após tentativa frustrada de obtenção de maioria qualificada para reformar a previdência.

Das 15 medidas, 11 são projetos de lei que já tramitam no Congresso, como a reoneração da folha de pagamento e a privatização da Eletrobrás. Outras são conhecidas como a autonomia do Banco Central e a extinção do Fundo Soberano.

Requentado não é necessariamente ruim. Já comeu ceia de Natal no dia seguinte? Requentado pode ficar até melhor do que o prato servido pela primeira vez. Mas precisa saber se o governo vai mesmo dar prioridade aos projetos anunciados ou se é só para consolar o mercado pela retirada de pauta da previdência.

Por exemplo, o projeto de lei das agências reguladoras é essencial para estimular o investimento em infraestrutura e anda esquecido na Câmara. Até recentemente não havia chance de votá-lo neste ano. Se passar a tramitar com celeridade e for aprovado, pode combater o atual loteamento político de muitas agências e criar uma regulação estável e transparente. Isso é condição necessária para aumentar o investimento em segmentos tão importantes quanto portos, ferrovias e rodovias.

Outras medidas são igualmente importantes, como o cadastro positivo que pode reduzir os juros para o tomador final. Mas não são substitutos da reforma da previdência.

As únicas duas medidas com impacto fiscal mais claro são a reoneração da folha de salários e a desestatização da Eletrobrás. Mas esta última já estava prevista na proposta de orçamento para este ano. A reforma do PIS/Cofins seria em tese neutra do ponto de vista fiscal. Se for bem calibrada, não deveria gerar arrecadação adicional.

Sem recursos adicionais, haverá expectativa de uma combinação de aumento do endividamento público, elevação de impostos e cortes de despesas essenciais, todas medidas negativas para o crescimento. O caos do Estado do Rio de Janeiro constitui o exemplo mais claro nesse sentido.

Não adianta fingir que o rombo da previdência não existe. Ou governo e sociedade enfrentam o problema ou os bons resultados da economia que começaram a aparecer em 2017 e 2018 não serão repetidos a partir de 2019.