Insegurança jurídica causada pelo Supremo inibe recuperação do emprego

A recuperação econômica continua, mas poderia ser  mais  vigorosa não fosse a insegurança jurídica do país. O problema se torna mais grave pela sucessão de decisões desencontradas de ministros do Supremo.

A última pérola foi a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que suspendeu a medida provisória que adiava, de 2019 para 2020, o reajuste de salários de servidores públicos federais.

Na prática isso resulta no pagamento de salários maiores já a partir de janeiro, onerando o orçamento do próximo ano em montante estimado de  R$ 4,7 bilhões.

Difícil imaginar algo mais inoportuno em um momento de   rombo nas contas públicas da ordem de  R$ 139 bilhões.

Foi mais uma decisão monocrática de ministro do STF que não levou em consideração as condições da economia.

A máquina estatal é muito inchada, com sobreposição de atividades e baixíssima eficiência. Com certeza há categorias que precisam de reposição salarial. Mas isso deve ser feito com  critério e no contexto de ampla reforma administrativa, na qual o efeito final deve ser o de poupar o dinheiro do contribuinte e não o de gastar mais.

Para além das consequências fiscais, decisões como a do ministro Lewandovski afetam negativamente as expectativas, desestimulando as empresas a investir mais e contratar mão de obra.

Apesar de tudo, os dados de emprego do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho) registraram  uma geração líquida de 58.664 postos de trabalho, representando o melhor novembro desde 2010.

 No entanto, tal número ainda está  longe do nível de recuperação necessária para diminuir o drama do desemprego que afeta diretamente 27 milhões de brasileiros e indiretamente quase metade da população.

Será necessário mais responsabilidade fiscal para debelar o rombo das contas públicas e mais segurança jurídica para enfrentar este drama social. Uma vez mais, o STF esteve aquém do que se espera de uma Corte Suprema para ajudar o país a retomar o caminho do desenvolvimento.