Blog do Gesner Oliveira

Ser bonzinho demais hoje com quem deve impostos é garantia de calote futuro

Gesner Oliveira

A sucessão de programas de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o chamado Refis, e pior, o perdão da dívida de impostos não pagos pelas empresas, é o caminho certo para novos calotes no futuro.

O refinanciamento das dívidas é importante para o ajuste fiscal, mas precisa ser feito com muita parcimônia. Deseja-se um acordo duro o suficiente para inibir novas sonegações de impostos, mas atraente para arrecadar recursos e tirar as empresas da inadimplência.

As próximas semanas terão votações importantes no Congresso para contribuir com o processo de ajuste fiscal e garantir o cumprimento da meta deste e do próximo ano. Uma das medidas em pauta é o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que poderá ser instituído através da MP 783/2017, elaborada pelo governo em maio deste ano. A ideia é oferecer uma opção de refinanciamento às empresas que possuem dívidas tributárias até o final de abril de 2017.

Da mesma forma que bancos refinanciam as dívidas das pessoas no cartão de crédito, o governo está buscando refinanciar os impostos não pagos pelas empresas. Para quem emprestou, é melhor receber menos do que não receber nunca! O governo precisa incrementar suas receitas para fechar suas contas e muitas das empresas devedores estão em uma condição financeira delicada, reflexo da brutal crise econômica dos últimos dois anos. A reestruturação de seus débitos é importante para que saiam da situação de inadimplentes e voltem a operar normalmente, diminuindo o risco de irem à falência.

O problema é o jeito que tais programas têm sido elaborados. A recomendação técnica para o Refis está baseada em dois pontos. Primeiro, o programa não pode ser como carnaval, que tem todo o ano. Há de ser um evento raro e em situações extraordinárias. Algo deliberadamente imprevisível e extremamente criterioso.

Do contrário, quem deve imposto terá incentivos a continuar não pagando. Imagine uma criança travessa. Se os pais nunca aplicam algum tipo de castigo, haverá sempre o incentivo à reincidência. Ninguém gosta de castigar uma criança, mas para o bem de sua educação, não pode sair sempre impune quando fizer algo de errado.

Segundo, os termos de refinanciamento precisam ser suficientemente duros para inibir novos calotes, mas suficientemente atraentes para tirar a empresa de uma situação de inadimplência. O governo precisa inibir novas infrações, mas sem aliviar demais para os devedores para que não voltem a desrespeitar a lei e aqueles que pagam suas contas em dia.

A ideia é evitar o que economistas chamam de risco moral, uma situação em que um agente se envolve em um evento teoricamente arriscado demais por saber que outro agente, em geral o Pai Estado, irá protegê-lo dos riscos. É o caso da criança que faz algo errado, pois sabe que seus pais irão perdoá-la. Ou da empresa que não paga impostos, pois o governo irá aliviar demais nos programas de refinanciamento. Isso ocorre quando um dos agentes possui mais informações sobre a situação do que o outro (a criança e os pais; ou a empresa e o governo), a chamada informação assimétrica. Os economistas William Vickrey e James Mirrlees receberam o prêmio Nobel de Economia em 1996 por suas contribuições nesta área da economia.

Infelizmente no Brasil o Refis não aplica a melhor teoria. Para começar, programas como esse sempre se repetem, desestimulando as empresas a pagarem o que devem. E outra, da forma como quer o deputado relator da MP no Congresso, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), o Refis é quase uma anistia fiscal. A princípio, a projeção do governo era que o programa trouxesse cerca de R$ 13 bilhões para os cofres públicos neste ano. Com as alterações do deputado, de descontos de até 99% para as multas e juros dos devedores, a estimativa de arrecadação fica abaixo de R$ 500 milhões. Isso é trágico para o esforço de ajuste das contas públicas.

A proposta do relator é um absurdo. Se as empresas e pessoas físicas sabem que haverá oportunidade de refinanciamento do pagamento de impostos em termos comerciais de pai para filho, ninguém vai querer pagar. Ser bonzinho demais com quem deve impostos não só significa calotes no futuro como vai acabar com a galinha de ouro e irá ampliar o drama fiscal do país.