Blog do Gesner Oliveira

Arquivo : CLT

Uma esperança de mais emprego e menos inflação
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Gesner Oliveira

Em meio à tempestade política, uma esperança para os brasileiros. Duas boas notícias dos dados divulgados sobre o mês de julho: a inflação bem comportada e o emprego dando sinal de vida.

Os economistas inventaram um índice para descrever o que há de pior na sensação da macroeconomia: inflação e desemprego. A esta soma deram o nome sugestivo de “índice de miséria”, que saiu de 20,7% em setembro do ano passado para 15,5% no último mês. Sinal de que o país vai aos poucos saindo da pior crise da sua história.

Os preços em queda estão começando a afetar o bolso das pessoas. Com o resultado de 0,24% do IPCA para o mês de julho, o índice chegou a 2,71% na variação em 12 meses, contra 8,74% em julho de 2016. Trata-se do menor nível desde 1999 e abaixo do limite inferior da meta de inflação deste ano, de 3%.

Nem mesmo pressões pontuais sobre itens sensíveis atrapalharam. O governo encaixou a alta dos impostos sobre combustíveis sem comprometer a inflação. Houve alta de 6% nas tarifas de energia elétrica, que passaram para a bandeira amarela, e reajustes nas tarifas de cidades como São Paulo e Curitiba, cidades importantes para o índice geral. A inflação de julho também já refletiu os primeiros efeitos da elevação dos impostos sobre os combustíveis, de 1,06% da gasolina e 0,73% do etanol. Além disso, outros itens como tarifa do ônibus interestadual (+2,15%) e planos de saúde (+1,06%) também tiveram altas.

Mas os chamados itens livres, que respondem aos movimentos do mercado e representam cerca de 75% do IPCA, registraram deflação pelo terceiro mês consecutivo. A queda de 0,09% em julho foi puxada principalmente pelos alimentos, como batata-inglesa (-22,7%), feijão carioca (-5,4%), leite longa vida (-3,2%) e carnes (-1,1%).

Para se ter uma ideia, em agosto do ano passado a variação em 12 meses do grupo de alimentos atingiu o pico de 16,7%. Hoje está em deflação, de -3,1%. Uma virada de jogo explicada pela boa safra agrícola. Bom para o bolso do consumidor, especialmente o mais pobre, para quem o gasto com alimentação pesa mais no orçamento.

Outros itens livres também contribuíram para o resultado de julho. O grupo de vestuário recuou 0,42% em julho, e artigos de residência, que contempla itens como móveis e utensílios, e eletrodomésticos, recuou 0,23%, a quinta queda consecutiva. Com isso o IPCA acumulado do ano está em 1,43%, bem abaixo dos 4,96% registrados em igual período do ano passado.

Inflação em queda significa mais poder de compra para os consumidores, especialmente os de camadas mais vulneráveis da população. O pior dos impostos, o chamado imposto inflacionário, diminuiu e deve permanecer assim até o final do ano.

A outra boa notícia veio do mercado de trabalho. Os números do Caged sobre trabalhadores CLT mostraram que houve geração líquida positiva de postos de trabalho em julho, de 35,9 mil vagas. Foi o quarto mês consecutivo de resultado positivo. Dos oito setores analisados, cinco registraram criação líquida, com destaque para indústria (+12,6 mil), comércio (+10,1 mil) e serviços (+7,7 mil). Embora a construção civil tenha criado apenas 724 vagas no mês, foi o primeiro dado positivo depois de 33 meses seguidos de destruição de vagas. Chegou ao fim os quase três anos de perda de emprego neste setor!

Dá para celebrar a queda do índice de miséria. Ainda há um longo caminho a ser percorrido para chegar à prosperidade. Mas pelo menos a política econômica está na direção correta.


Reforma trabalhista eleva a produtividade e pode gerar empregos
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Gesner Oliveira

Ao contrário do que pensam os parlamentares que ocuparam a mesa diretora do plenário do Senado, a reforma trabalhista é uma boa notícia para o Brasil. A medida irá elevar a produtividade do mercado de trabalho ao ampliar o espaço para negociação, proteger trabalhadores hoje condenados à informalidade e reduzir custos para todos. Isso tudo significa mais empregos e melhores condições de trabalho no médio e longo prazo.

A CLT tem 74 anos, atendendo com folga a idade mínima para aposentadoria. É também restritiva: mais de 30 milhões de trabalhadores não gozam dos direitos previstos pela CLT, como os informais e os trabalhadores por conta própria. Sem falar nos quase 14 milhões de desempregados que aguardam novas oportunidades. Assim, a reforma não elimina direitos, mas os amplia para uma grande parcela de trabalhadores.

Outro ponto fundamental é a prevalência do acordo coletivo sobre a legislação. O mercado de trabalho é cada vez mais dinâmico e exige normas mais flexíveis. Faz todo o sentido permitir que acordos entre empregador e trabalhador sobre temas como banco de horas anual, jornada de trabalho, intervalos, troca do dia de feriado e participação nos lucros ou resultados da empresa prevaleçam sobre leis rígidas e que servem para todo mundo.

Além de tornar as leis trabalhistas mais abrangentes e flexíveis, a reforma começa a desconstruir uma estrutura corporativista. Hoje existem mais de 11 mil de sindicatos de trabalhadores com registro ativo no país. Para se ter uma ideia, nos Estados Unidos são menos de 200, com uma população 55% maior que a brasileira.

O Brasil é repleto de sindicatos fantasmas que não representam os trabalhadores e sobrevivem por meio da contribuição sindical obrigatória. A reforma faz o óbvio: a contribuição sindical passa ser voluntária. Isso dá incentivos aos sindicatos representarem bem seus associados.

O acesso à justiça é direito de todos. É absolutamente legítimo recorrer ao judiciário quando seu direito é prejudicado. Porém, as distorções da atual legislação acabaram criando uma indústria de litigância de má fé. Hoje não há uma base legal para a solução de pequenos conflitos do ambiente de trabalho. Já que não há nenhum espaço para negociação, o único caminho hoje é a demissão e esse conflito acaba desembocando no litígio e na Justiça trabalhista. Isso significa um enorme custo para as empresas sem beneficiar os trabalhadores e os consumidores.

A medida alivia justamente para quem gera mais empregos: as pequenas e médias empresas. Quanto menos ações trabalhistas e menor os custos de transação, que travam o mercado de trabalho, mais fácil para tais empresas tocar seus negócios. O aumento da segurança nas relações de trabalho elimina os obstáculos às startups e estimulam a inovação. Esta, por sua vez, é a base do crescimento econômico e da geração de emprego.

A reforma trabalhista deverá diminuir a rotatividade da mão de obra e consequentemente aumentar os incentivos ao treinamento e qualificação do trabalhador. Isso é essencial para elevar a produtividade que está na base do aumento do salário real.

Haverá um período de assimilação da nova legislação, que exige uma mudança na maneira de pensar as relações do trabalho por parte das empresas, trabalhadores e sindicatos. Leva um tempo para a consolidação de uma nova cultura do negociado prevalecer sobre o legislado.

Seria importante que os parlamentares que ocuparam a mesa diretora do Senado se dedicassem a estudar este e outros temas de interesse para o país. A começar pelo regimento do Senado e pelas regras básicas de convívio democrático.


Reforma trabalhista ajuda milhões que vivem de bico
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Gesner Oliveira

O Congresso deu um passo importante para a aprovação da reforma trabalhista. Como era esperado, não faltou polêmica, enterro simbólico da Consolidação das Leis do trabalho (CLT) e até deputado fantasiado de metalúrgico. Houve muito barulho e pouco conteúdo nas críticas à proposta de reforma. Dos vários assuntos que merecem aprofundamento, o trabalho intermitente merece atenção especial.

Trabalho intermitente é um serviço prestado de forma não contínua. Por exemplo, um jardineiro pode ser chamado para fazer uma tarefa específica em um condomínio; um programador pode ser contratado para um projeto; ou um garçom pode atender a diferentes buffets nas mais variadas ocasiões.

É comum usar a expressão “bico” para tais atividades e alguns opositores da reforma trabalhista defendem que a proposta do governo quer “perpetuar o bico”. Nada poderia ser mais equivocado. Na realidade, quem é contra a reforma é que quer fechar os olhos ao mundo real e ignorar os milhões de trabalhadores que possuem um trabalho intermitente e que hoje não recebem qualquer proteção da CLT.

A arcaica CLT não poderia mesmo prever o trabalho intermitente e sua importância na atual economia conectada. Hoje, um número crescente de pessoas tem buscado alternativas em outras atividades para complementar sua renda. “Fazer bico” não é algo precário ou ruim, mas uma opção legítima e necessária na economia global. São cada vez mais comuns agências, plataformas e aplicativos que facilitam esse processo e ligam quem oferece a quem demanda trabalho, tanto fixo quanto temporário.

Outra tendência importante são os trabalhos que envolvem mais de um empregador. Ter apenas um patrão está ficando superado e isso não tem nada de precário. Pode ser benéfico tanto para quem trabalha quanto para a quem emprega. Para o primeiro, ter mais empregadores significa mais segurança. Para o segundo, elimina-se a relação de dependência com apenas uma fonte de trabalho. Há milhares de atividades desse tipo, como um consultor que atende diversas empresas, um jardineiro que trabalha em vários condomínios ou um garçom que trabalha em mais de uma empresa de eventos.

O argumento de que a reforma irá “perpetuar o bico” é um grande equívoco. O Brasil é que está atrasado neste aspecto. Cresce cada vez mais o número de agências internacionais para freelancers, como o Freelancer.com e o Upwork que funcionam e ajudam a milhares de pessoas vários países. Nos Estados Unidos, por exemplo, esse tipo de ocupação já responde por mais de um terço da força de trabalho. Na Austrália, são populares sites como o Gumtree ou o Workfast, onde quem precisa pode fazer um dinheiro rápido até carregando móveis na casa de um vizinho.

Para este mercado de trabalho moderno funcionar, é preciso garantir aos trabalhadores as mesmas proteções e direitos do emprego fixo. É exatamente o que a CLT não faz. Nas leis atuais, as proteções estão atreladas aos empregos e não aos indivíduos. Só tem férias, recebe abono, 13º salário e descanso remunerado quem tem emprego fixo. Da mesma forma, o seguro-desemprego só vale para aquele desempregado.

Não há nenhuma razão para os trabalhos intermitentes ou bicos serem considerados precários.  Aliás, a fonte da precarização é a manutenção de uma legislação arcaica que não prevê direitos para estes trabalhadores.

Sem a devida regulamentação, os eventuais acidentes de trabalho e doenças profissionais traduzem-se em trabalho informal e insegurança jurídica, com as incontáveis ações trabalhistas na justiça. É um jogo de perde-perde.

O texto aprovado ontem na Câmara visa consertar esses erros, garantindo os devidos direitos àqueles que se dedicam aos trabalhos intermitentes. Para este tipo de trabalho, em que são alternados períodos de prestação de serviço e de inatividade, a ideia é que haja um contrato que garanta a remuneração e os direitos do trabalhador proporcionais ao tempo de trabalho. Depois do serviço, o trabalhador teria o direito de receber o pagamento imediato de seu salário, não menor que o salário mínimo em hora; de férias proporcionais com acréscimo de um terço; 13º salário proporcional; repouso semanal remunerado; entre outros.

A modernização das leis trabalhistas no Brasil é fundamental não só para proteger o trabalhador como para aproveitar os enormes benefícios trazidos pelo avanço da tecnologia. Aqueles que criticam as mudanças na CLT ou vivem no passado ou querem perpetuar a precarização do trabalho de milhões de brasileiros. Neste sentido, o deboche dos opositores à reforma trabalhista está correto: a CLT deve mesmo ser enterrada.


Terceirização: boa notícia para a empresa e trabalhador
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Gesner Oliveira

A aprovação do projeto da terceirização é importante para o mercado de trabalho, para a recuperação de empregos e da competividade das empresas e, consequentemente, da economia brasileira. Isso por razões de curto e médio prazo.

No curto prazo, o desemprego é o maior drama da atualidade, com uma taxa que beira os 13% e mais de 13 milhões de pessoas em busca de vagas. Projetos que ajudem na recuperação dos empregos são urgentes. A terceirização ajuda na medida em que confere maior segurança jurídica na contratação de funcionários terceirizados.

No médio prazo, os ganhos são ainda mais importantes. A terceirização é uma realidade no mundo globalizado, em que as empresas subcontratam algumas atividades e se especializam naquelas nas quais têm vantagem comparativa. Faz todo sentido permitir que uma escola, por exemplo, decida se quer ou não contratar de uma empresa terceirizada não só faxineiros e porteiros, como professores também. Cada empresa saberá dizer o que é melhor em cada conjuntura e em cada atividade específica.

A distinção rígida entre atividades meio e atividades fim é mais uma das jabuticabas brasileiras. Levantamento realizado pela consultoria Deloitte, em parceria com a CNI, analisou o tratamento legal dado ao tema em 17 países selecionados, incluindo Japão, Alemanha, China e Colômbia. Apenas no Brasil a terceirização não é aceita de forma geral, sem proibições em relação às diferentes atividades.

O texto aprovado ontem pela Câmara dos Deputados autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, o que é fundamental. A discriminação das atividades soa absurda em um mundo moderno, com cadeias de fornecimento flexíveis e formatos de contratação cada vez mais fluidos. Nenhuma empresa consegue fazer tudo sozinha e a terceirização serve como o elo estratégico que traz especialização, tecnologia e eficiência ao processo produtivo.

Qualquer tipo de engessamento das empresas, de excesso de interferência do setor público e de definições muito rígidas das atividades que podem e não podem ser terceirizadas têm efeitos negativos na economia. Hoje a distinção entre as atividades gera uma série de contestações na justiça, o que resulta em uma enorme insegurança jurídica e elevados passivos trabalhistas.

O anacronismo da legislação brasileira, na qual as dificuldades de empregar terceirizados é apenas um exemplo, resulta no número anual recorde de ações trabalhistas, o maior do mundo: foram cerca de três milhões em 2016, ou 342 por hora! No Japão são cerca de 2,5 mil por ano!

Uma objeção comum à terceirização baseia-se no argumento de que a terceirização geraria precarização do trabalho. Tal argumento é contraditório. A jurisprudência permite terceirização das atividades meio, mas não das atividades fim. Se fosse verdade que terceirização gera precarização, a jurisprudência estaria induzindo precarização nas atividades meio. A opção da empresa de terceirizar não deve ter relação com as condições do trabalho e a proteção ao trabalhador.

A precarização tem de ser combatida sempre, nas atividades terceirizadas e não terceirizadas. A legislação aprovada prevê plenos direitos aos terceirizados, primeiro pela sua empresa e na ausência desta pela contratante.

O projeto aprovado na Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa que contratou o serviço terceirizado e os trabalhadores que prestam o serviço. Um garçom terceirizado não terá vínculo de emprego com o restaurante onde trabalha, mas sim com a empresa terceirizada. Esta é também responsável pelo seu salário e em caso de não pagamento o processo segue para a Justiça do Trabalho como qualquer outro. Se a terceirizada não conseguir pagar, a empresa que contratou seus serviços é acionada. Não há perda de direito, mas clareza nas responsabilidades.

Outra mudança positiva é com relação ao trabalho temporário, importante para atividades com sazonalidade, como lojas de roupa em época de Natal ou na atual época de Páscoa na qual o trabalho temporário é importante para o comércio e gera oportunidades para os trabalhadores. A ampliação do tempo em que o trabalhador temporário pode ficar na mesma empresa passou de três meses para seis meses, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. A possibilidade de prolongamento do contrato de trabalho é importante, pois permite maior flexibilidade para acomodar casos específicos e mesmo criar um relacionamento profissional futuro, podendo mesmo vir a se tornar um emprego permanente.

A modernização das normas traz benefícios para todo o conjunto da economia. Micro e pequenas empresas, por exemplo, que respondem por cerca de dois de cada três empregos no país, também se beneficiam com a maior flexibilização e facilidade na contratação. Diminuir a rigidez do mercado de trabalho tem impactos positivos no processo de contratação, o que ajudará na recuperação dos empregos. A medida, portanto, é boa notícia para os 13 milhões de brasileiros em busca de uma vaga.

O mundo moderno requer integração. A inovação, o desenvolvimento técnico, o bom atendimento ao consumidor só podem ocorrer com empresas que estejam muito integradas e que possam colocar o foco de atenção naquilo em que elas realmente são especializadas. As vantagens da especialização do trabalho não são novidade. Foram desenvolvidas desde o Século XVIII e XIX pelos pais da Economia Política clássica, Adam Smith e David Ricardo. Está na hora do Brasil entrar no Século XXI.


Minirreforma trabalhista é um bom começo
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Gesner Oliveira

A minirreforma trabalhista apresentada hoje pelo Governo Temer é essencial para o Brasil resgatar sua vocação de crescimento. É preciso tirar o país da idade da pedra em termos de relações de trabalho. As modificações são importantes para dar mais flexibilidade e segurança jurídica aos contratos de trabalho, o que tende a estimular a retomada das contratações e a recuperação da economia.

A legislação trabalhista no Brasil é anacrônica, detalhista e complexa. Inspirada na legislação fascista da Itália, as normas são do período Vargas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) data do primeiro de maio de 1943.

O resultado está refletido nas incontáveis ações trabalhistas e enormes custos para as empresas. Quem paga a conta é o próprio trabalhador brasileiro.

O Brasil é o país com o maior número de ações trabalhistas do mundo. A estimativa para este ano é de cerca de 3 milhões de ações, ou aproximadamente 340 por hora. Volume que representará um aumento de 13% com relação ao ano passado. A título de exemplo, países desenvolvidos como Estados Unidos e França não possuem mais do que 80 mil ações trabalhistas por ano. No Japão o número não chega a 2,5 mil.

Qualquer mudança na legislação trabalhista traz apreensões, uma vez que trabalhadores temem perder direitos ou que haja uma precarização do trabalho, mas uma modernização da atual legislação é essencial. Entre as propostas duas chamam atenção: o fortalecimento na negociação coletiva e a flexibilização das regras sobre a jornada de trabalho.

Fortalecer a negociação coletiva significa prestigiar o negociado sobre o legislado, isto é, a possibilidade de sobreposição da convenção coletiva à legislação em determinados pontos estabelecidos na lei trabalhista. O que for negociado entre o sindicato laboral e o patronal pode definir, entre outras medidas, o parcelamento de férias anuais em três vezes, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), horas em deslocamento para locais de difícil acesso e a forma de cumprimento da jornada de trabalho, limitada a 220 horas mensais.

A priorização do acordo coletivo sobre a legislação não visa retirar direitos dos trabalhadores, mas tornar o processo mais simples e adequado para cada categoria profissional, reduzindo a judicialização dos processos trabalhistas. Não faz sentido a legislação que rege um trabalhador da indústria ser a mesma de um jogador de futebol.

Outra medida que merece destaque e que também será pautada na convenção coletiva é a jornada de trabalho. Com a flexibilização das regras atuais, é possível haver até duas horas extras diárias e trabalhar até 12 horas por dia, mas sempre respeitando a jornada de 44 horas semanais ou 220 horas mensais, já prevista na CLT. O objetivo da minirreforma é o de regulamentar os acordos de convenção coletiva que já existem, para que cada categoria de trabalho negocie a distribuição de horas da semana de sua maneira.

Outro ponto positivo da minirreforma é o fato de ter sido elaborada conjuntamente entre trabalhadores, centrais sindicais e governo. Tal fato deveria facilitar o processo de tramitação do texto no Congresso Nacional. É igualmente relevante não medir esforços na clareza da comunicação com a população, esclarecendo as medidas da forma mais transparente e objetiva possível.

A modernização da legislação trabalhista é fundamental para a retomada do crescimento econômico. Tornou-se ainda mais urgente com a atual situação do mercado de trabalho brasileiro. O desemprego atinge hoje mais de 12 milhões de pessoas e deve continuar crescendo até o final de 2017. Muito ainda precisa ser feito, mas a iniciativa do Governo Temer é um bom começo.


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