Blog do Gesner Oliveira

A CLT já vai tarde

Gesner Oliveira

Com 74 anos de idade, chegou a hora da CLT se aposentar. A rígida e ultrapassada legislação, que protege apenas pouco mais de um terço da população economicamente ativa, deixará de valer a partir do próximo sábado, dia 11 de novembro.

As novas regras trazidas pela Lei 13.467 não eliminam direitos dos trabalhadores, pelo contrário. Regulamenta diversos serviços, privilegia a negociação entre patrões e empregados, diminui a desigualdade de renda, traz segurança jurídica e tem potencial de estimular a geração de empregos.

Não restavam dúvidas acerca da urgência de uma modernização das relações trabalhistas. De acordo com o Instituto Fraser, em 2015 o Brasil estava na zona de rebaixamento do ranking mundial de flexibilidade da legislação trabalhista, ocupando a posição 152 de um total de 159 países. Tal fato é trágico na medida em que diversos estudos na literatura acadêmica apontam para uma relação inversa entre nível de emprego e grau de engessamento no mercado de trabalho.

Flexibilizar as regras não significa eliminar direitos dos trabalhadores. Os dados do Fórum Econômico Mundial mostram que não há relação direta entre o Índice Global de Direitos dos Trabalhadores (elaborado pela Confederação Sindical Internacional, ITUC em inglês) e a flexibilidade do mercado de trabalho. Os trabalhadores podem muito bem estar protegidos e com regras flexíveis. Buscar ambos significa mais igualdade e mais emprego.

Ainda de acordo com o Fórum Econômico Mundial, a excessiva regulamentação do mercado de trabalho no Brasil é considerada pelas empresas como o segundo maior entrave para fazer negócios no país, perde apenas para a absurda carga tributária. Regras rígidas, que não protegem inúmeras formas de trabalho e que dificultam contratações e demissões representam custo na veia. Se é ruim para a empresa, é ruim para o trabalhador e milhares de projetos que absorvem mão de obra deixam de ser realizados.

A Lei 13.467 visa  modernizar o mercado de trabalho no Brasil. A principal mudança é privilegiar os acordos entre patrões e funcionários sobre o que está escrito na lei e vale para todo mundo. Com a exceção de direitos básicos como férias, licença maternidade e segurança, pode-se negociar qualquer tema, com a devida mediação dos sindicatos. Além de dar mais liberdade para os trabalhadores, isso significa mais segurança jurídica, com menos processos na Justiça do Trabalho.

Outra vitória para os trabalhadores é a regulamentação dos serviços que antes eram ignorados pela velha CLT, como o trabalho intermitente (aquela atividade que ocorre em dias alternados na semana ou sem horários fixos) e o por conta própria. Milhões de trabalhadores antes condenados à informalidade agora têm direitos garantidos por lei, o que contribui para a redução da desigualdade. Dado que parte dos impostos que incidem nas empresas são repassados para os preços, o trabalhador informal e sem direitos é quem subsidia os benefícios do trabalhador formal.

No curto prazo, a expectativa de tempos melhores com regras mais claras e flexíveis tende a impulsionar a economia. No médio prazo, a reforma deve ser geradora de empregos. Segundo estudo do Banco Mundial, a redução da rigidez do mercado de trabalho poderia gerar 2 milhões de postos de trabalho. Exercício do Santander aponta que a reforma trabalhista irá criar 2,3 milhões. Por sua vez, o Ministério da Fazenda aponta que reduzir pela metade a “cunha trabalhista”, hoje equivalente a um terço do total pago pelo empregador, criará 6 milhões de empregos.

Embora tais projeções possam ser viáveis sob determinadas hipóteses, é preciso ser realista em relação à reforma trabalhista. A modernização do mercado de trabalho, por si só, não fará milagres. Mas constitui peça necessária para promover um crescimento de médio prazo com mais competitividade. Em última análise, é isso que vai gerar as oportunidades de emprego nas próximas décadas.