Flexibilização da Responsabilidade Fiscal é um tiro no pé e um tapa na cara

A Lei Complementar nº 101, ou Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, durante o governo FHC, foi um passo importante para tentar impor limites aos gastos públicos. A norma estabeleceu como regra o respeito ao limite da arrecadação de estados, municípios e União.

Foi um avanço para mudar a cultura política no país, de governantes gastarem o dinheiro do contribuinte sem qualquer responsabilidade durante seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.

Justamente quando o rombo fiscal monumental exige austeridade, o Congresso aprovou projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios, permitindo que ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições.

O texto propõe que municípios com queda de receita de pelo menos 10% possam ultrapassar o limite de gastos com pessoal sem punição para os gestores.

Pela proposta, seriam beneficiados principalmente os municípios que recebem royalties, mas já existem articulações para ampliar o benefício. Só em Minas Gerais, por exemplo, o montante da dívida é de R$ 10,8 bilhões.

As variações de receita fazem parte do jogo de um mundo repleto de incertezas. Famílias e empresas precisam ajustar seus orçamentos quando enfrentam situações adversas nas quais haja redução abrupta de receita.

Para mitigar este risco, os chefes de família e os administradores de empresas tomam medidas de cautela, fazendo reservas para os períodos de vacas magras. Ações dessa natureza deveriam ser ainda mais importantes no setor público, para evitar perdas para toda a sociedade.

A sanção do projeto aprovado pelo Congresso aumentaria imediatamente o risco de crédito dos municípios, tornando ainda mais difícil o acesso a recursos. Seria um tiro no pé. E ao agredir a essência da lei de responsabilidade fiscal, é um tapa na cara da sociedade.