Por que a MP 777 da TLP é uma boa notícia para o brasileiro?

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje o texto-base da MP 777, que altera a forma de financiamento dos empréstimos concedidos pelo BNDES. Se aprovada, a medida substituirá, a partir de 1º de janeiro, a atual Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP). Com a notícia, o índice Ibovespa passou dos 71 mil pontos. Mas o que os brasileiros têm a ver com isso?

É justificável que haja subsídio para determinados investimentos, cujo retorno social é maior do que o privado. Mas o crédito barato do BNDES beneficiou muita gente que não precisava. O Brasil precisa de mais saneamento e menos estádio de futebol.

Imagine alguém que tome empréstimos a uma taxa de 9,25% ao ano e empreste a uma taxa de 7% ano. Um investimento com retorno negativo de 2,25% ao ano sobre o valor emprestado. Difícil supor que alguém faria algo do tipo. Pois é, o Tesouro Nacional faz isso e com o dinheiro dos brasileiros que pagam impostos. O Tesouro capta recursos do mercado à taxa Selic, de 9,25% ao ano, e banca diretamente pouco mais que metade dos empréstimos do BNDES, recebendo em troca a TJLP, hoje em torno de 7% ao ano.

Ao contrário da TJLP, que é definida trimestralmente com base na meta de inflação futura para os 12 meses seguinte mais um prêmio de risco definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a TLP seguirá os movimentos do mercado. Será definida pela média trimestral dos juros de um título público (NTN-B) com vencimento de cinco anos somada à previsão para inflação dos 12 meses seguintes. Além da maior transparência, são dois os principais benefícios da mudança.

Primeiro, a redução do custo fiscal. Quem paga a conta dos empréstimos do BNDES às empresas é o próprio brasileiro. Hoje as obrigações do banco com o Tesouro totalizam R$ 452,7 bilhões. A diferença entre a Selic e a TJLP não é nada mais que um subsídio implícito do governo, que de acordo com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, foi de R$ 240 bilhões entre 2007 e 2016. Há ainda o subsídio explícito, que é quando o governo decide que o BNDES deve emprestar a taxas ainda mais baixas que a TJLP.

Segundo, eliminam-se subsídios cruzados. Parte dos empréstimos do BNDES são repassados a bancos que cobram uma margem e emprestam para o mercado. Como seus lucros com esse montante têm de ser reduzidos, compensam cobrando mais em outros créditos. Cerca de 30% do estoque de crédito da economia está na mão do BNDES, que cobra uma taxa baixa que é a TJLP. Para os privilegiados que recebem esses empréstimos é uma ótima notícia, podem até pegar emprestado a uma taxa baixa e aplicar nos próprios títulos do governo! Mas para o restante da economia, os juros ficam mais salgados.

A Constituição Federal de 1988 determina que 40% da receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que absorveu o extinto fundo PIS-Pasep, deve ser depositada no BNDES. Hoje isso significa um terço dos recursos do banco, remunerados a uma taxa artificialmente baixa. Não existe previsão estipulada para a devolução do que é depositado, tanto que o FAT é deficitário e possui um saldo de R$ 240 bilhões com o BNDES. Tampouco há controle rigoroso sobre sua aplicação, a não ser a vaga determinação na Constituição de que seja em "programas de desenvolvimento econômico".

Há quem argumente, no entanto, que os investimentos do BNDES são rentáveis e que o banco gera lucro. É verdade, mas lucro contábil e não econômico. Nos últimos anos o banco tem de fato fechado o ano com lucro líquido de mais de R$ 5 bilhões. Acontece que em economia existe um conceito chamado "custo de oportunidade", que é o custo associado ao que se deixa de ganhar. Ao invés de emprestar a uma taxa TJLP para o BNDES, o Tesouro podia abater a dívida pública, na qual incide uma taxa bem maior, e ganharia (ou economizaria) muito mais.

Em vez de crédito artificialmente barato, é urgente também acabar com a enorme burocracia e carga tributária que oneram a indústria nacional, bem como garantir investimentos em infraestrutura. Tais pontos respondem por grande parte do chamado custo Brasil. Além disso, é crucial estimular os mecanismos existentes de mercado para financiamento de longo prazo.

A aprovação da MP 777 da TLP é, portanto, uma boa notícia para os brasileiros. Ampliará a transparência e a previsibilidade dos investimentos com recursos públicos, contribuirá para o equilíbrio das contas públicas e beneficiará a população com juros mais baratos.