Loteamento das agências reguladoras é convite à corrupção

As agências reguladoras afetam diretamente a vida das pessoas.  Infelizmente, estas entidades criadas nos anos noventa apresentaram sérios problemas no Brasil.

O pior aspecto foi o loteamento político das agências, nomeando pessoas que não estavam aptas a exercer o importante papel de regulador. O resultado são serviços públicos caros e de baixa qualidade. E pior, há o risco óbvio de corrupção, uma vez que estas entidades decidem sobre contratos bilionários.

Reduzem ou aumentam suas contas do orçamento doméstico e a capacidade de pagá-las na medida em que também ajudam a economia a gerar empregos.

Alguns exemplos. A Agência Nacional de Saúde regula os serviços prestados por planos de saúde, como a possibilidade ou não de haver franquia em plano de saúde. A Aneel influencia a conta de luz; a Anatel disciplina as teles que estão no dia a dia de todos; a Anac baliza os preços de passagens aéreas, e assim por diante.

No índice oficial de inflação, conhecido pela sigla IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), 25,3% dos itens têm seus preços formados em mercados regulados. A inflação dos regulados não está tão comportada. Tais produtos e serviços registraram variação de 7,1% nos doze meses até março contra uma inflação geral de 2,8%. Ou seja, cada uma dessas siglas mexe com o seu bolso.

Pela sua importância, as agências reguladoras deveriam seguir um figurino básico. Ser altamente especializadas na matéria que regulam, rápidas ao decidir, transparentes e, sobretudo, independentes. Tanto do governo quanto das empresas que estão sujeitas à sua regulação. Como no futebol, o juiz tem de ser imparcial e entender perfeitamente as regras do jogo (algo que raramente acontece).

No Brasil, as agências reguladoras criadas a partir dos anos noventa acabaram enfraquecidas pelas administrações Lula e Dilma, que não deram a devida importância à boa regulação.

O problema não se restringe à precariedade dos serviços regulados. A falta de regras estáveis e transparentes, inibe o investimento em infraestrutura, que, por sua vez, diminui o potencial de crescimento da economia. A menor expansão limita a criação de emprego e renda, condenando o país a ficar sempre no pelotão de trás na difícil maratona do desenvolvimento.