Golpe no Congresso pode facilitar o nepotismo e o loteamento das estatais

Época de eleição dá a falsa impressão de que está tudo parado em Brasília até outubro. Doce ilusão. As decisões continuam sendo tomadas e não necessariamente na direção correta. Recente deliberação da Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto de lei das agências reguladoras retirou dispositivos que visavam diminuir o nepotismo e o loteamento político nas empresas estatais e nas agências reguladoras.

As estatais federais, estaduais e municipais produzem bens e serviços que afetam direta ou indiretamente mais da metade do PIB brasileiro. As agências reguladoras decidem quanto você paga pela conta de luz, gás, água, telefone, plano de saúde, passagem aérea, entre outras tantas coisas que compõem o orçamento familiar.

Enquanto o Brasil ainda estava preocupado com a Copa do Mundo, a Comissão Especial que analisa o projeto de lei de reforma das agências reguladoras desferiu um golpe duplo: no próprio projeto das agências reguladoras (PL 6621/16) e na chamada nova lei das estatais (lei 13.303/16) que está em vigor. Uma única alteração feita pela Comissão Especial quer mutilar o projeto de lei e uma lei em vigor.

Uma emenda do deputado José Carlos Araujo (PR-BA) foi acolhida pela Comissão, suprimindo duas regras importantes para as nomeações para cargos em conselhos de administração e diretorias das agências e das estatais. A primeira é a proibição à nomeação de parentes; a segunda, a restrição à nomeação de pessoas que tenham feito parte em período recente de direção de partido político ou de campanha eleitoral.

Detalhe: o deputado é pai do presidente da Companhia de Processamento de Dados da Bahia, Prodeb.

As travas que se quer suprimir são muito razoáveis no país do petrolão, com uma história marcada pelo nepotismo e fisiologia. Fazem parte de esforço no sentido de melhorar a governança das entidades estatais, essencial para conseguir qualidade nos serviços públicos prestados ao cidadão.

A nova lei das estatais, aprovada em 2016, foi bem recebida e começou a gerar efeitos positivos na administração pública, apesar de todas as dificuldades atuais. Agora, corre o risco de ser mutilada.

A mudança proposta pela Comissão Especial da Câmara deve voltar ao Senado. Sua eventual aprovação iria na absoluta contramão das melhores práticas de governança corporativa no Brasil e no exterior, conforme demonstrado em recente seminário no último dia 27 de julho, promovido pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.

Se o golpe duplo não for detido a tempo, contribuintes e consumidores podem se preparar para mais mordidas no bolso.