Tabela do frete é cartel organizado pelo Estado

A tabela de preços mínimos para o frete no transporte rodoviário, resultado do acordo do governo com os caminhoneiros e que está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), constitui, na prática, a formação de um cartel. A diferença reside no fato de que o crime à livre concorrência neste caso é organizado pelo próprio Estado.

Tabelar um serviço tão diferenciado em um país heterogêneo e com dimensões continentais só tem um efeito certo: é o consumidor que vai pagar a conta.

No tocante aos efeitos microeconômicos, a tabela do frete aumentou o custo de transporte rodoviário em 12%, segundo dados da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Isso aumenta ainda mais o custo de transporte no Brasil, que já é alto: 6,6% do PIB, percentual 38% maior do que nos EUA.

Uma parcela relevante das empresas vai transferir o custo do frete para o comprador. Em pouco tempo, vai chegar no bolso do consumidor, porque grande parte daquilo que compramos é transportado pelas rodovias (63% da carga movimentada em volume).

Por sua vez, muitas empresas vão recorrer a uma frota própria, não dependendo mais do serviço de transporte externo. O consumidor pagará novamente, porque as empresas tendem a ficar menos eficientes, deixando de focar naquilo que sabem fazer para dedicar parte dos recursos ao serviço de transporte. Assim, produzem com menor qualidade e maiores preços.

Pela própria medida da tabela de frete, os transportadores participam da discussão de qual deve ser o preço mínimo. É como se as montadoras de automóveis participassem de uma tabela de preços mínimos para a venda de seus modelos. O nome para isso é cartel.

Não é por acaso que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tem sistematicamente condenado o uso de tabela para serviços médicos, preço de frete de transporte de combustíveis, autoescolas, agências de viagens, entre outros exemplos.

Como explicar que executivos e empresários são presos e condenados a pagar multas milionárias, enquanto o governo acerta um cartel com o beneplácito do Legislativo, que anistiou multas de quem bloqueou estradas, e do Judiciário, que até agora só organizou audiências públicas a respeito do tema?

Se a conta dos efeitos microeconômicos já é dolorosa, os efeitos macro são ainda mais devastadores. O investimento de vários setores será afetado negativamente, na medida em que temem a mesma imposição de controle de preços. Isso prejudica a recuperação da economia e a retomada do emprego, em uma situação de mais de 27 milhões de pessoas subocupadas.

Alguém pode dizer que combinado não é caro e que a tabela fez parte do combinado entre governo e caminhoneiros. Mas quando o combinado é inconstitucional, ilegal e atenta diretamente contra o interesse da sociedade, torna-se inaceitável.